FONTE: 
Documento é assinado
pelos gabinetes dos comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica e pelo
Ministério da Defesa.
As Forças Armadas e a Procuradoria da República no Distrito Federal
assinaram um acordo para que os concursos públicos de Exército, Marinha e
Aeronáutica tenham cotas para candidatos negros.
Segundo o Ministério Público, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
prevê que os candidatos poderão se autodeclarar negros. As regras para
identificação dos candidatos já foram definidas pelo Ministério da Defesa e
serão publicadas em uma portaria no "Diário Oficial da União".
O documento é assinado pelos gabinetes dos comandantes de Exército,
Marinha e Aeronáutica e pelo Ministério da Defesa.
O pedido de cotas nos concursos das Forças Armadas foi apresentado pelo
Ministério Público Federal em uma ação civil pública, em 2015.
Segundo o MPF, a Lei 12.990, de 2014, prevê cotas para negros e pardos
nos concursos para a administração pública federal, o que inclui as Forças
Armadas.
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