A Advocacia-Geral da
União (AGU) informou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), sediado
no Rio de Janeiro, que o fechamento das lotéricas limita o acesso de milhões de
brasileiros a serviços bancários e pode impedir o recebimento de benefícios
sociais.
Com base no argumento
apresentado pelos advogados públicos, o presidente do tribunal, desembargador
Reis Friede, garantiu, na terça-feira, 31, a validade do decreto do presidente
Jair Bolsonaro que classificou as casas lotéricas e as atividades religiosas de
qualquer natureza como serviços essenciais, que podem continuar em
funcionamento durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Antes da
decisão, uma liminar da Justiça de Duque de Caxias (RJ) suspendeu o decreto.
Segundo a AGU, 70% dos
saques de benefícios sociais do governo federal são realizados por meio de
cartões magnéticos nas lotéricas, onde o cidadão pode receber o Bolsa Família,
Bolsa Escola, seguro-desemprego, benefícios do INSS, além do PIS e FGTS. Os
estabelecimentos funcionam como agências da Caixa, banco responsável pelos
pagamentos.
A advocacia também
argumentou que o fechamento das lotéricas durante a pandemia poderia gerar
aglomerações de pessoas nas agências bancárias. Segundo a Caixa, em 305
municípios do país não há bancos e somente lotéricas prestam serviços financeiros.
Em 3 mil municípios, os estabelecimentos são a única representação física da
Caixa. No total, existem 12,9 mil lotéricas em todo o país.
Na decisão que
autorizou o fechamento de lotéricas e igrejas, a Justiça Federal em Duque de
Caixas alegou que as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) devem
ser seguidas e aglomerações de pessoas nesses locais devem ser restringidas
para evitar contaminação pelo covid-19.
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