O
texto segue para votação em dois turnos no plenário.
A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que modifica o Artigo 5º da
Constituição para determinar que o feminicídio possa ser julgado a qualquer
tempo, independentemente da data em que foi cometido, como já ocorre com o
crime de racismo. O texto segue para votação em dois turnos no plenário.
Cometido contra
mulheres, o feminicídio é motivado por violência doméstica ou discriminação de
gênero. Atualmente o tempo de prescrição para esse tipo de crime varia de
acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso.
A proposta, de autoria
da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), recebeu parecer favorável do relator,
Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A senadora ressaltou que o Congresso Nacional
tem feito sua parte, inclusive com a aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006,
e da Lei do Feminicídio, em 2015, mas ela considera possível avançar mais.
“Propomos que a prática
dos feminicídios seja considerada imprescritível, juntando-se ao seleto rol
constitucional das mais graves formas de violência reconhecidas pelo Estado
brasileiro”, disse Rose.
Estupro.
A pedido da presidente
da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), o relator incluiu também o estupro na lista
de crimes imprescritíveis. Simone lembrou que uma proposta com esse
objetivo (PEC 64/2016) já foi aprovada pelo Senado e aguarda decisão da Câmara
dos Deputados. “Se for aprovada a PEC do Estupro lá [na Câmara], vamos ter duas
alterações da Constituição em cima do mesmo inciso. Um dos projetos sairia
prejudicado. O do ex-senador Jorge Viana (PT-AC) é anterior, mas o dela [Rose
de Freitas] vai ser mais amplo”, ponderou Simone, ao sugerir a emenda.
O relator da matéria
concordou que o feminicídio deve ser incluído no rol dos crimes muito graves
que têm status de imprescritíveis. Ele destacou levantamento feito pelo Núcleo
de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) e da Pesquisa
Violência Doméstica contra a Mulher, realizada pelo DataSenado, em parceria com
o Observatório da Mulher contra a Violência, que confirmou que os registros de
feminicídio cresceram em um ano no país.
“Precisamos comunicar
aos agressores que a violência contra as mulheres não é admissível e será
severamente punida pela ação estatal. Tornar o feminicídio imprescritível é um
dos caminhos possíveis para a dissuasão que pretendemos”, afirmou.
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