Senado votará PEC que prevê punição aos estados que não repassarem
IPVA e ICMS a municípios.
Está pronta para ser votada no plenário do
Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2019) que prevê
punição aos estados que deixarem de repassar a seus municípios as parcelas de
50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25%
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Segundo a proposta - aprovada na
quarta-feira (30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado - os
que não fizerem o repasse poderão ter cotas do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas.
Além da retenção do FPE, a União deverá depositar
os valores correspondentes aos montantes que deixaram de ser entregues aos
municípios. A ausência desse repasse pelos governos estaduais às prefeituras
será comprovada por certidão expedida pelo Tribunal de Contas de cada estado.
Argumentação.
“A ausência dos repasses quebra a
previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público,
provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas
também dos fornecedores”, disse o autor do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG)
na justificativa da PEC.
Ele lembrou que, em Minas Gerais, já houve
casos em que o governo deixou de repassar alguns bilhões de reais para
municípios, o que atrapalhou as contas de muitas prefeituras mineiras. A PEC,
segundo Anastasia, tem como objetivo proteger os municípios de governos
irresponsáveis.
“Se porventura algum estado seguir essa linha
irracional e errada, a União poderá reter o FPE e repassar diretamente para os
municípios”, ressaltou.
Na mesma linha de Anastasia, o senador
Alessandro Vieira (Cidadania-SE) relatou que caso semelhante ocorreu em
Sergipe, deixando municípios em situação difícil.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) reforçou que
deixar de repassar recursos aos municípios afeta a vida da população. “É no
município que mora o cidadão contribuinte. A PEC protege quem mais sofre com
esse tipo de manobra”, finalizou.
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