A proposta já foi
aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta semana um projeto de
lei no qual o condenado por crime doloso perderá a posse dos instrumentos
usados para cometer delitos. O crime doloso é aquele que é intencional, ou
seja, o agente sabe que aquilo é errado, mas mesmo assim, leva-o adiante e
assume o resultado.
De acordo com o
deputado Sanderson, que é o relator do PL, se aprovado no plenário, os
equipamentos vão ser revertidos à União, mesmo que eles tenham origem lícita.
“Em todos os casos em
que um sujeito tenha cometido um crime doloso, mesmo o objeto tendo sido
adquirido de forma lícita, ele será perdido para a União. E aí a União fará a
destinação conforme o interesse público. Por exemplo, o sujeito que é pego com
um carro transportando mercadoria contrabandeada. Se ele for condenado pela
prática de contrabando, o veículo que ele usou para cometer o transporte será
perdido”, conta.
Segundo o parlamentar,
o intuito do projeto de lei é justamente inibir atos criminosos.
“O objetivo é justamente
desestimular, servir como uma espécie de uma barreira para aqueles que se
dedicam a cometer crimes e que, agora, passando este projeto de lei, terá
prejuízos importantes, prejuízos financeiros importantes, que nós entendemos
que será como um fator de moderação ou de desmotivação aqueles que se dedicam
às práticas criminosas”, disse.
Essa proposta é de
autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos e,
atualmente, por exemplo, o criminoso que usa um computador para a prática
reiterada de crimes cibernéticos, tem o direito de recuperar o equipamento
depois da perícia, de acordo com o Código Penal. Segundo o advogado Plínio
Higasi, com a aprovação do PL, será possível redirecionar estes equipamentos
para um fim social.
“Isto é constantemente
utilizado no processo penal, mas, com muita frequência no caso de
entorpecentes, então, por exemplo, aviões utilizados para transporte de carga
de drogas entorpecentes, e, eventualmente, acabam indo para leilão. Então é uma
ponderação entre aquela questão de que o objeto foi utilizado para práticas
criminosas e ele, eventualmente, pode oferecer um fim social, desde utilização
pelas autoridades, para melhoria dos trabalhos, ou eventualmente doação. Mas, a
princípio, não seria algo muito novo no sistema penal”, relata.
Agora, a proposta vai
seguir para a comissão de Segurança Pública e depois irá para análise do
Plenário da Câmara dos Deputados.
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