Proposta permite a dono
de lotérica criticar a CEF.
O Projeto de Decreto
Legislativo 99/19 permite que o dono de lotérica possa criticar a Caixa
Econômica Social. A proposta susta trecho da Circular 856/19 da Caixa
Econômica Federal que determina ao empresário lotérico de proteger a reputação
da Caixa e evitar ações passíveis de comprometer a imagem do banco e da rede de
lotéricas.
O texto, do deputado Rubens
Bueno (Cidadania-PR), tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo Bueno, a norma
trouxe uma “lei da mordaça” para as lotéricas. “Trata-se de verdadeiro
cerceamento ao direito de livre expressão a todos os empresários lotéricos do
Brasil”, disse. Uma circular não pode, de acordo com Bueno, limitar o direito à
livre manifestação previsto na Constituição.
Bueno afirmou que uma
circular anterior (816/19) possuía um texto ainda mais contrário à liberdade de
expressão. Na primeira circular, o responsável pela lotérica poderia perder a
permissão em caso de manifestações, seja em redes sociais ou outros meios, que
comprometam a imagem da Caixa, de produtos ou rede de lotéricas. Esse trecho
foi retirado da norma em vigor.
Tramitação.
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
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