O PLS
740/2015 é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE).
A inclusão no
Código Penal do crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte
público é um dos itens da pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (20), às 10h.
O PLS
740/2015 é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e prevê pena de
dois a quatro anos para quem assediar ou molestar alguém dentro de ônibus,
trem, metrô, avião ou qualquer outro meio de transporte público. Segundo o
parlamentar, foi necessário atualizar a legislação devido ao aumento de casos
de violência sexual deste tipo.
O relator Magno
Malta (PR-ES) concordou com a iniciativa e citou dados do jornal O
Estado de S.Paulo, segundo os quais foram registrados quatro casos
por semana na em 2016 somente na capital paulista.
Segundo ele, a
proposta encontra uma solução para o impasse hoje vigente na legislação. Salvo
a hipótese de estupro, que exige violência ou grave ameaça, a conduta de frotteurismo (ato
de se esfregar em outra pessoa) pode ser hoje enquadrada como importunação
ofensiva ao pudor, contravenção penal que sujeita o agente a apenas pena de
multa, ou violação sexual mediante fraude, crime com pena de reclusão de dois a
seis anos.
— São dois
extremos e nenhum oferece uma descrição adequada da conduta. O projeto cria uma
solução intermediária, que nos parece acertada — opinou.
Nova LEP.
O primeiro item
da pauta da CCJ desta quarta-feira é a proposta de renovação da Lei de
Execução Penal (LEP), contida no PLS 513/2013, do senador Renan Calheiros
(PMDB-AL).
O projeto traz
soluções de mais possibilidades de ressocialização dos condenados e tenta
atacar problemas como superlotação dos estabelecimentos prisionais e excesso de
presos provisórios.
O texto prevê,
por exemplo, incentivos fiscais para empresas que contratem egressos do sistema
prisional, em percentual a ser regulamentado. Também amplia as hipóteses de
remição de pena, que passam a incluir o artesanato e a leitura, além do trabalho
e do estudo.
Apesar de
elogiar o trabalho do autor, o relator Jader Barbalho (PMDB-PA) apresentou
mudanças que resultaram num substitutivo. Se aprovado, o substitutivo passará
por mais um turno de votação na Comissão. Depois, o PLS 513/2013 ainda precisará
ser analisado pelo Plenário, visto que tramita de forma não terminativa na CCJ.
Maioridade penal.
Os senadores da
CCJ ainda terão a tarefa de analisar quatro propostas de emenda à Constituição
tramitando em conjunto sobre a maioridade penal. O assunto é polêmico e deve
gerar longos debates.
O relator
Ricardo Ferraço (PSDB-ES) mostrou-se favorável à PEC 33/2012, do senador
licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e pela rejeição das outras três
propostas.
A PEC de Aloysio
abre a possibilidade de redução da maioridade penal no caso de crimes graves
cometidos por jovens maiores de 16 anos. Para Ferraço, a proposta de Aloysio
estabelece solução “tanto racional quanto ponderada” para o problema da
delinquência juvenil.
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