FONTE:
(http://leiamais.ba).
Projeto
torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito.
A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) projeto
que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso
restrito, como fuzis. A proposta segue para o Plenário com pedido de votação em
regime de urgência.
O texto aprovado
pelos senadores é diferente do que veio da Câmara dos Deputados, um
substitutivo (SCD) 6/2017 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2014,
apresentado pelo então senador e hoje prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo
Crivella (PRB).
Em seu parecer,
o relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), defendeu a rejeição do Substitutivo
da Câmara dos Deputados e a manutenção do texto aprovado pelo Senado em 2015.
Segundo Eduardo
Lopes, a Câmara especificou os tipos de arma que seriam enquadradas no crime, o
que limitaria o alcance da proposta.
A transformação
da posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito em crime em
hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de pena porque obriga que o
criminoso fique em regime fechado.
Há também mais
rigor na progressão da pena, quando o condenado pode passar, por exemplo, a
trabalhar fora da cadeia ou a cumprir prisão domiciliar.
Ao apresentar o
projeto em 2014, o então senador Marcelo Crivella argumentou que 70% dos
homicídios no país são cometidos com armas de fogo.
Ele acrescentou
que eram ilegais quase metade das cerca de 16 milhões de armas que circulavam
no Brasil na época do estudo. Para Crivella, sua proposta poderia amenizar a
situação da criminalidade, que vem “atingindo patamares nunca antes
experimentados no país”.
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