A regra vale inclusive
para agentes de segurança e integrantes das Forças Armadas.
A Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados
aprovou proposta que proíbe bares, boates e restaurantes de venderem bebidas
alcoólicas a pessoas armadas.
A regra vale inclusive
para agentes de segurança: policiais, civis ou militares; bombeiros militares;
guardas municipais; e integrantes das Forças Armadas.
O Projeto de
Lei 433/19, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), foi aprovado com
uma emenda do relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). Ele
determinou que os comerciantes só poderão ser punidos caso as armas portadas
pelos consumidores forem perceptíveis visualmente.
As punições previstas
são multa de até 100 vezes o valor da bebida consumida, suspensão ou interdição
do estabelecimento.
Passarinho diz que o
proprietário não pode ser punido por algo do que não tem conhecimento. “Não se
pode penalizar os proprietários de bares, boates, restaurantes e outros
estabelecimentos congêneres, sem que a arma esteja visível. Caso contrário,
seria exigido indiretamente investimento em detectores de metais, um custo
adicional para a tão sacrificada classe empresarial brasileira”, justificou.
A proposta tramita
em caráter conclusivo e ainda será analisada por três comissões:
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação;
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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