CCJ aprova pena
alternativa à suspensão da carteira de motorista.
A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta
que dá ao condutor que acumular mais de 20 pontos na carteira por infrações
leves ou médias a possibilidade de trocar a suspensão do direito de dirigir
pela prestação de serviços comunitários em diversas áreas, inclusive na
proteção e preservação ambiental.
A medida está prevista
no Projeto de Lei 2246/11, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP),
que foi aprovado em caráter conclusivo e poderá ir direto para o
Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A pena alternativa
depende do aval da autoridade de trânsito, se considerar que esta providência
será mais educativa de acordo com o prontuário do infrator. A proposta recebeu
parecer favorável do relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), que propôs
mudanças na redação para adequar o texto ao Código de Trânsito vigente.
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