FONTE: 
Regulamentação entra em
vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial.
A Anvisa
(Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou o registro e a produção de
remédios à base de maconha no Brasil. A regulamentação
entra em vigor depois de 90 após publicação no Diário Oficial da União.
Com a decisão, a
medicação poderá ser comprada em farmácias e drogarias sem manipulação,
exclusivamente, mediante apresentação de receita médica.
Diretores da agência
também decidiram que a regulamentação deverá ser revisada em até três anos.
Além disso, eles também devem discutir a permissão para que uma pessoa possa
plantar maconha em casa, visando o tratamento médico.
Regras.
As regras para prescrever
o produto à base de maconha variam de acordo com a concentração de THC
(Tetrahidrocanabidiol), que é a parte alucinógena da erva. Em medicamentos
nos quais a concentração da substância sejam menores que o,2%, o remédio deverá
ser prescrito com numeração fornecida pela vigilância sanitária e exige
renovação da receita em até 60 dias.
Produtos com
concentrações de THC maiores que 0,2% só poderão ser prescritos por médicos aos
pacientes terminais ou que tenham se esgotado as alternativas médicas, de acordo
com a Anvisa.
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