FONTE:
http://leiamais.ba
A proposta já recebeu
voto favorável do relator Magno Malta (PR-ES).
Uma divergência antiga de
interpretação sobre a Lei Maria da Penha pode estar com os dias contados, caso
o Senado aprove em 2018 o PLC 16/2011. A proposta determina de forma clara
que o namoro, atual ou terminado, configura relação íntima de afeto para
fim de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar.
A proposta, da deputada
Elcione Barbalho (PMDB-PA), está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e
já recebeu voto favorável do relator Magno Malta (PR-ES).
Ele explica que interpretação da
Lei Maria da Penha tem sofrido divergências nos tribunais. Enquanto alguns
juízes entendem que a legislação vale para todos os casos de violência contra a
mulher, outros têm visão mais restritiva, considerando que ela só se aplica a
relacionamento estáveis.
A autora da proposta lembrou que
alguns magistrados têm entendido que agressões cometidas por ex-namorados, por
exemplo, não se enquadram na lei. Para ela, uma visão equivocada e machista.
Magno Malta concordou com a
deputada e acredita na proteção ampla da legislação. "Os casos de
namoro, ainda que chegados ao fim, têm que constar dessa lei, para que se
proteja a vulnerabilidade da mulher nos momentos de violência doméstica e
familiar, dentro de uma nova dinâmica emocional de relacionamento",
afirmou Magno Malta em seu relatório.
O relator não apresentou emendas,
e o projeto está pronto para ser incluído na pauta da comissão.
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