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Caso
será julgado n esta terça-feira (23), a
partir das 13h30. União e Estado de Pernambuco querem cessar a entrega do
medicamento pelo SUS.
O Ministério
Público Federal em Pernambuco emitiu um parecer para que seja mantido o
fornecimento de medicamento à base de canabidiol para uma criança com Síndrome
de West, um tipo raro de epilepsia. Tanto a União quanto o Estado de Pernambuco
recorreram da sentença proferida pela 23ª Vara Federal de Pernambuco, que
determinou o fornecimento do medicamento por meio do Sistema Único de Saúde
(SUS).
O caso está na
pauta de julgamento da 4ª Turma Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no
Recife. O julgamento está marcado para ocorrer nesta terça-feira (23), a partir
das 13h30.
Consta no
processo, originado em Garanhuns, no Agreste do Estado, onde a paciente vive
com a família, que vários medicamentos e tratamentos foram testados para
controlar os surtos epiléticos, mas nenhum surtiu efeito. Com a administração
de Hemp Oil, medicamento composto pelo canabidiol, entretanto, a criança obteve
melhora considerável dos sintomas.
Um laudo médico
assinado pelo especialista que a acompanha aponta que a paciente chegava
ter em torno de 100 crises diárias de epilepsia. Após o uso do
canabidiol, a frequência caiu drasticamente para duas, com menor intensidade,
no intervalo de três meses. Por conta dos resultados, o profissional indicou a
permanência do seu uso.
De acordo com o
MPF, a União e o Estado de Pernambuco são contrários à concessão do medicamento
e recorreram à Justiça Federal na tentativa de cessar o fornecimento à criança.
Eles alegam que o Hemp Oil não é registrado na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) e que não há comprovação da sua eficácia em tratamento de
saúde.
Já o MPF destaca
que as evidências são favoráveis à permanência do seu uso, uma vez que houve
melhoria no quadro clínico da criança. É lembrado ainda que existe burocracia
no procedimento da Anvisa para o registro dos remédios, mas que a própria
agência é capaz de contornar isso, pois já autoriza a importação do medicamento
de outros países.
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