O projeto de lei que
muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proposto pelo presidente Jair Bolsonaro, sofreu algumas
mudanças na Câmara dos Deputados. Uma delas é a criação de loteria do bom
motorista para premiar os condutores que não cometem infrações. Existe um
acordo do Planalto com a Câmara para votar o projeto ainda em 2019.
O substitutivo aprovado
pela comissão especial na Câmara dos Deputados determina a criação do Registro
Nacional Positivo de Condutores (RNPC), composto por motoristas que não
cometeram infrações ao longo de um ano. Os inscritos no RNPC participarão de um
sorteio que vai distribuir parte da verba arrecadada com multas de trânsito.
De acordo com o texto
do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o sorteio da loteria do bom
motorista será anual e corresponderá a 1% do montante arrecadado pelo Fundo
Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). Em 2018, por exemplo, o
Funset arrecadou 568,7 milhões. A premiação para os bons motoristas, portanto,
seria de R$ 5,6 milhões. O projeto prevê que o prêmio será concedido na Semana
Nacional de Trânsito.
O projeto do governo
não previa esse “incentivo” aos motoristas responsáveis. A intenção, de acordo
com o relatório, é “estimular a condução responsável, premiando os bons
condutores”.
Além disso, a proposta
da loteria do bom motorista prevê a possibilidade de os estados usarem o cadastro
para conceder benefícios fiscais e tarifários a esses motoristas. E as
seguradoras de veículos poderão, caso a matéria seja aprovada, utilizar o banco
de dados para conceder desconto aos cadastrados na contratação dos seguros.
De
onde virá o dinheiro da loteria do bom motorista.
O Fundo Nacional de
Segurança e Educação de Trânsito (Funset) foi criado em 1998. É destinado à
segurança pública e educação de trânsito. O órgão responsável por gerir o fundo
é o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
O Código Brasileiro de
Trânsito determina que um percentual de 5% das multas arrecadadas pela União,
estados, Distrito Federal e municípios devem seja depositado mensalmente na
conta destinada ao fundo. Com o sorteio, 1% deste valor deverá ser o prêmio proposto
pelo projeto.
Como
vai funcionar o cadastro de bons motoristas.
O Registro Nacional
Positivo de Condutores (RNPC) será administrado pelo Conselho Nacional do
Trânsito (Contran) e deve ser atualizado mensalmente.
Para ser registrado, o
motorista deverá conceder uma autorização “prévia e expressa”. Após a
abertura do cadastro, a anotação de informação no registro independe de
autorização e de comunicação ao cadastrado. O motorista pode solicitar a saída
da lista ou poderá ser excluído quando lhe for atribuída pontuação por
infração. Todos os cidadãos poderão consultar o RNPC.
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