O Projeto de Lei
3665/20 visa evitar o endividamento dos proprietários que encontram-se afetados
pela pandemia.
O Projeto de Lei
3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento
durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19.
Conforme a proposta em
análise na Câmara dos Deputados, não incidirão multas ou juros pelo atraso no
pagamento dos impostos que vencerem no decorrer do estado de calamidade.
Se aprovada, a medida
abarcará todos os tipos de veículos que recolhem IPVA, tais como motos, carros,
ônibus e caminhões.
“O projeto visa evitar
o endividamento dos proprietários dos veículos que encontram-se afetados pela
pandemia”, diz a deputada Lauriete (PL-ES), autora do texto.
Ela acrescenta que o
recolhimento de veículos na pandemia acarretaria “exposição desnecessária do
proprietário do veículo automotor ao privá-lo de dar continuidade ao
isolamento, podendo até mesmo expô-lo ao sobrecarregado sistema de transporte
público”.
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