m
mais uma medida da "agenda positiva", o plenário do Senado aprovou,
na noite de quinta-feira (4), um projeto de lei que determina atendimento
imediato e completo no SUS para a vítima de violência sexual.
Já
aprovado na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. A proposta
entrará em vigor 90 dias após a sanção da lei.
O
texto diz que o atendimento, imediato e obrigatório nos hospitais da rede
pública, deve abarcar tratamento das lesões físicas, amparo psicológico e
social, facilitação do registro de ocorrências policiais, uso da pílula de
emergência para evitar a gravidez, profilaxia de DSTs, entre outras
determinações.
O
atendimento deve compreender, ainda, o fornecimento de informações à vítima
sobre seus "direitos legais e sobre todos os serviços sanitários
disponíveis" --o que acaba abarcando, por exemplo, informações sobre o
aborto legal, permitido pela lei nestes casos.
Essas
diretrizes já integram portarias e outras normas redigidas pelo Ministério da
Saúde.
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