FONTE: Agência Brasil, TRIBUNA DA BAHIA.
As escolas que exigirem material
coletivo podem levar multa até R$ 6 milhões. A
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e os
Institutos de Defesa do Consumidor (Procon) estarão em alerta para cobranças
abusivas neste início de ano.
As multas aplicadas poderão
variar entre R$ 400 e R$ 6 milhões, de acordo com o faturamento da instituição.
De acordo com a Senacon, os pais que tiverem dúvida se o material é de uso
coletivo ou individual deverão procurar a escola
para esclarecimentos.
Sobre o aumento das mensalidades,
a escola também deverá apresentar uma planilha de custos e gastos que
justifiquem o reajuste.
Essas determinações estão na Lei 12.886/2013. Os pais devem comprar aquilo que os filhos forem consumir pedagogicamente, seja individualmente, seja coletivamente, em sala de aula. Portanto, produtos como resmas de papel para cópia, material de higiene e limpeza, giz, pincel atômico, copos e grampeador não devem ser comprados. Esses materiais já deverão estar incluídos nas mensalidades. A exigência de determinada marca também é configurada como abuso.
A Senacon explica que em todo início de ano
letivo os Procons fazem o acompanhamento de listas escolares e pesquisas de
preços para fornecer aos consumidores. Órgãos locais conseguem verificar de
forma mais próxima o que ocorre. O Sistema Nacional de Informações de Defesa do
Consumidor (Sindec) faz a fiscalização. Dados de todas as empresas e
reclamações dos consumidores vão para o sistema.
A orientação é que os
consumidores que detectarem abusos por parte das instituições procurem o Procon
mais próximo de sua localidade. No Brasil existem 293 Procons. No Distrito Federal,
o órgão promove a Operação Passa-Régua, que fiscaliza os centros de ensino. No
início do mês, nove das 13 escolas fiscalizadas foram autuadas.
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