FONTE: Da Redação
, (http://leiamais.ba).
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É o
que prevê o Projeto de Lei 6687/16, dos deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e
Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
A Câmara dos
Deputados poderá isentar de multas e de sanções administrativas os condutores
de veículos de segurança pública ou de atendimento de urgência (ambulâncias)
que cometerem infrações de trânsito no exercício regular de suas atividades.
É o que prevê o
Projeto de Lei 6687/16, dos deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Eduardo
Bolsonaro (PSC-SP).
Pelo texto, não
serão aplicadas penalidades e medidas administrativas aos motoristas de
veículos das polícias, das guardas municipais, dos precedidos de batedores, de
socorro de incêndio e salvamento, de operação e fiscalização de trânsito e de
ambulâncias que estiverem em serviço.
“O tipo de
atividade desenvolvida, normalmente, já se caracteriza por enorme pressão
diuturna, sendo razoável desconsiderar a aplicação de eventuais infrações
àqueles que prestam serviços de preservação da segurança e de socorro a terceiros,
em prol de toda sociedade”, diz a justificativa apresentada pelos
autores.
Tramitação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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